O Brasil passou a contar com uma política nacional voltada aos minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026 estabelece medidas para ampliar a pesquisa, a extração, o beneficiamento e a transformação desses recursos em território brasileiro.
A iniciativa também criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O objetivo é estimular a agregação de valor no país e fortalecer setores ligados à transição energética, à transformação digital, à defesa e à segurança econômica. A proposta busca reduzir a dependência brasileira da importação de insumos considerados essenciais para diversas cadeias produtivas.
O que são minerais críticos e por que eles importam
Minerais críticos são recursos relevantes para atividades econômicas, tecnológicas ou estratégicas, especialmente quando há riscos de interrupção no fornecimento. Eles estão presentes em produtos e sistemas como baterias, veículos elétricos, turbinas eólicas, smartphones, equipamentos de defesa e tecnologias digitais.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o Brasil possui recursos como nióbio, grafita, terras raras, níquel, manganês, vanádio, bauxita, lítio e cobalto. A relevância desses minerais está relacionada não apenas à existência de reservas, mas também à capacidade de processá-los e transformá-los em produtos de maior valor.
Essa diferença é central para a nova política. A extração e a exportação de matérias-primas geram atividade econômica, mas as etapas de beneficiamento, fabricação de componentes e desenvolvimento tecnológico podem ampliar o valor produzido no país. A legislação, portanto, tenta aproximar o setor mineral das políticas industriais, energéticas e de inovação.
Política prevê financiamento e participação do governo
Segundo a Agência Brasil, a política prevê investimentos de até R$ 7 bilhões por meio de incentivos a projetos de processamento e transformação mineral. A União poderá participar com até R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor da Atividade Mineral, estrutura que poderá alcançar R$ 5 bilhões.
O fundo tem a função de oferecer garantias para projetos do setor, facilitando o acesso a recursos e reduzindo riscos para iniciativas consideradas estratégicas. A medida não representa, por si só, a execução imediata de todos os investimentos previstos. Os projetos ainda dependerão dos instrumentos de implementação, das regras aplicáveis e das condições específicas de cada empreendimento.
A lei também prevê atenção a mudanças societárias, à participação estrangeira relevante e a acordos internacionais que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do Brasil. Esses mecanismos refletem a disputa internacional por cadeias de fornecimento de minerais usados em tecnologias consideradas essenciais.
Desafio é transformar reservas em indústria
O Brasil tem uma posição relevante na mineração, mas a nova política parte do entendimento de que possuir reservas não é suficiente para garantir protagonismo tecnológico. O país precisa ampliar a pesquisa geológica, a infraestrutura, a capacidade de processamento e a formação de profissionais para avançar nas etapas mais sofisticadas da cadeia.
O marco legal também relaciona os minerais críticos à autonomia tecnológica, à segurança energética e à transição para uma economia de baixo carbono. Na prática, isso significa tentar conectar a atividade mineral a setores industriais capazes de fabricar componentes, equipamentos e soluções associados à eletrificação, à digitalização e à redução de emissões.
Outro ponto importante será conciliar a expansão do setor com critérios ambientais e sociais. O crescimento da pesquisa e da mineração exige licenciamento, fiscalização e acompanhamento dos impactos sobre o território. A política poderá ampliar oportunidades econômicas, mas seus resultados dependerão da capacidade de combinar produção, inovação e sustentabilidade.
Conselho terá papel na coordenação da política
Além da lei, o governo publicou o Decreto nº 13.118/2026, que regulamenta o conselho responsável pela política nacional. Conforme o Decreto nº 13.118, publicado no Palácio do Planalto, a estrutura deverá apoiar a coordenação das ações relacionadas à industrialização dos minerais críticos e estratégicos.
A Lei nº 15.506/2026 define como prioridades a agregação de valor no território nacional, a autonomia tecnológica, a segurança energética e a redução da dependência de importações. O resultado esperado é que o Brasil deixe de atuar apenas como fornecedor de recursos naturais e avance na construção de uma cadeia mineral integrada à indústria.
Para a economia brasileira, a política abre uma frente de desenvolvimento ligada a setores com forte demanda internacional. Entretanto, o impacto efetivo dependerá da execução dos programas, da atração de pesquisa e tecnologia, da infraestrutura disponível e do cumprimento das exigências ambientais. A criação do marco legal é o primeiro passo de uma estratégia que ainda precisará ser convertida em projetos e produção industrial.
