O Brasil passou a contar com uma política nacional para orientar a pesquisa, a extração e o processamento de minerais considerados críticos e estratégicos. A medida foi instituída pela Lei nº 15.506, sancionada em 16 de setembro de 2026, e também criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
Segundo a Agência Brasil, a política pode mobilizar até R$ 7 bilhões por meio de incentivos destinados a projetos de pesquisa, extração e transformação mineral. A intenção apresentada pelo governo é ampliar a agregação de valor no território nacional e reduzir a dependência da exportação de matérias-primas sem processamento.
O que estabelece a política nacional de minerais críticos
A nova legislação reúne diretrizes para diferentes etapas da cadeia mineral, incluindo pesquisa, lavra, beneficiamento, refino, transformação e reciclagem. O texto também prevê apoio a iniciativas de mineração urbana, conceito relacionado ao reaproveitamento de materiais presentes em produtos e resíduos tecnológicos.
De acordo com a Lei nº 15.506, publicada pela Presidência da República, são considerados críticos os minerais necessários para setores relevantes da economia cuja oferta possa ser afetada por fatores como dependência de importações, concentração geográfica de fornecedores, riscos geopolíticos, limitações tecnológicas ou produção interna insuficiente.
A definição busca dar prioridade a recursos que tenham importância econômica e tecnológica, mas cuja disponibilidade esteja sujeita a riscos. A política também pretende estimular o desenvolvimento de capacidades industriais no país, para que o Brasil participe de etapas de maior valor agregado, e não apenas da extração e da venda de minérios.
Por que esses minerais são estratégicos
Minerais como lítio, grafita, terras raras e cobre estão associados a cadeias produtivas consideradas importantes para a transição energética e a transformação digital. Eles podem ser utilizados na fabricação de baterias, equipamentos eletrônicos, veículos elétricos, sistemas de geração de energia e redes de telecomunicações.
Esses recursos também têm relação com setores de alta tecnologia, defesa e segurança alimentar. A relevância não depende apenas da existência de reservas, mas da capacidade de pesquisar, extrair, processar e transformar os minerais em insumos destinados à indústria.
Na avaliação divulgada pelo Ministério da Fazenda, o marco legal está relacionado à transformação ecológica e à busca por novas oportunidades de industrialização. A política, portanto, conecta a agenda mineral brasileira a mudanças tecnológicas e à procura internacional por materiais utilizados em soluções de baixo carbono.
Como os projetos poderão ser apoiados
A legislação prevê a possibilidade de participação de bancos públicos e agências de fomento no financiamento de projetos de pesquisa mineral, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana. O objetivo é apoiar diferentes fases da cadeia produtiva, desde a identificação dos recursos até o desenvolvimento de produtos e materiais processados.
O valor de até R$ 7 bilhões mencionado na divulgação da medida representa uma possibilidade de mobilização de incentivos para os projetos enquadrados na política. A sanção da lei, por si só, não significa que todos os recursos serão liberados automaticamente nem que novos empreendimentos começarão a operar de imediato.
Também não há, com a criação da política, autorização automática para a exploração de áreas minerais. Os projetos continuarão sujeitos às regras aplicáveis à atividade, incluindo planejamento, regulamentação, licenciamento e fiscalização ambiental, conforme as exigências dos órgãos competentes.
Conselho terá função de coordenação
Além da lei, o governo publicou em 16 de setembro o Decreto nº 13.118, que regulamentou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. Conforme o decreto disponível no Planalto, o colegiado será responsável por coordenar e acompanhar a política nacional.
O conselho deverá contribuir para organizar as ações públicas relacionadas aos minerais estratégicos e acompanhar a implementação das medidas previstas. A definição dos minerais que poderão ser enquadrados como críticos ou estratégicos dependerá dos critérios estabelecidos na legislação e dos instrumentos de planejamento da política.
Para o consumidor, os efeitos tendem a aparecer de forma indireta e gradual, caso os projetos avancem e ampliem a produção nacional de insumos para baterias, eletrônicos, veículos e equipamentos de energia. A principal mudança imediata é a criação de uma estrutura oficial para organizar prioridades, incentivos e coordenação governamental em torno desses recursos.
